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O que saiu em Migalhas sobre Emenda Aglutinativa

segunda-feira, 17 de julho de 2023

A reforma tributária foi aprovada na Câmara: e agora?

O Sistema Tributário Nacional não será simplificado pela Reforma Tributária. Os problemas jurídicos contidos na PEC 45/19, se aprovada pelo Senado como está, tendem a aumentar o contencioso entre o Fisco e os contribuintes.

... proposto, que foi inserido na Emenda Aglutinativa à PEC 45: “Art. 20. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 18 de abril de 2022

A constitucionalidade do voto de desempate pró-contribuinte no CARF

Expectativa é de que o STF, nas ADIns 6.415, 6.399 e 6.403, julgue a constitucionalidade do art. 19-E da lei 10.522/02.

...a "aprovação de medida [Emenda Aglutinativa nº 2] estranha à MP 899 e ao projeto de lei de conversão"2, o que acarretaria em um "contrabando legislativo", também conhecido como "jabuti". Por outro lado, tem-se o entendimento doutrinário de que o referido...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 11 de novembro de 2021

Inconstitucionalidade da PEC do Senador Vitalício

O presente artigo visa levantar alguns pontos sobre a possibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que venha a criar o cargo de Senador Vitalício. A proposta será contrastada com os proibitivos constitucionais de reforma, e...

... estabelecida em 2015, por meio da Emenda Aglutinativa 56/2015, apresentada pelo Dep. Leonardo Picciani, buscava-se acrescentar os §§4º e 5º ao Art. 46 da Constituição Federal que continham a seguinte redação: §4º O Presidente da República, desde que...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 18 de junho de 2015

MIGALHAS nº 3.638

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de junho de 2015.

...deputados sustentaram que a Emenda Aglutinativa 28, que permite aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas, permitindo aos candidatos unicamente o recebimento de doações...