terça-feira, 28/10/2003
A nova Lei de Falências e o inquérito judicial
Aldo de Campos Costa
O Projeto de Lei nº 4376/93, que substitui a atual Lei de Falências e que se encontra atualmente em votação no Senado soluciona, ainda que indiretamente, um dos mais tormentosos temas da jurisprudência processual penal pátria: a natureza ju...
O Projeto de Lei nº 4376/93, que substitui a atual Lei de Falências e que se encontra atualmente em votação no Senado soluciona, ainda que indiretamente, um dos mais tormentosos temas da jurisprudência processual penal pátria: a natureza ju...