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Decreto 9.792/19 foi publicado no DOU desta quarta-feira, 15.
Informações jurídicas de quinta-feira, 06 de maio de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de março de 2021.
Está pautado para amanhã, 16/4, julgamento virtual no STF de ações que discutem a bitributação dos softwares pelo ICMS. Para discutir o assunto, Migalhas, em parceria com a ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software, realiza hoje, às 11h, webinar com a participação de advogados e representantes de Indústria para discutir o impacto do precedente que é considerado um dos mais importantes para a inovação do setor de tecnologia