O que saiu em Migalhas sobre Empresa Simples de Crédito

Em entrevista à TV Migalhas durante o XIV Fórum de Lisboa, a advogada tributarista Daniela Borges afirmou que a reforma tributária ainda depende de regulamentação em diversos pontos, o que mantém os contribuintes em cenário de insegurança jurídica. Alguns aspectos da LC 214, explicou já começam a gerar controvérsias, especialmente a previsão de que o direito ao crédito fique condicionado ao efeti...

A 3ª turma do STJ, decidiu anular parcialmente sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo empresa em recuperação judicial. Colegiado entendeu que matéria não pode ser objeto de arbitragem por se tratar de direito patrimonial indisponível. Veja mais: Inscreva-se no nosso canal:

A 4ª turma do STJ decidiu fixar honorários por equidade em causa envolvendo banco e construtora. Para a maioria dos ministros, o proveito econômico do caso, que discutia a forma de pagamento de carta de crédito, seria dos consumidores, e não da empresa. Saiba mais:

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de janeiro de 2024.