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CONVENÇÃO DE MONTREAL E A JUSTIÇA BRASILEIRA: dúvidas e sugestões
No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.
ICMS-IMPORTAÇÃO: O Velho Dilema
Palestrantes: Carolina Romanini - Sócia do Machado Associados Gabriel Caldiron Rezende - Sócio do Machado Associados Luciano Sapata - Vice presidente da SERTRADING Paulo César Conrado - Juiz Federal do estado de SP Moderador: Júlio de Oliveira - Sócio do Machado Associados
A aplicação do duplo grau de legalidade como forma de preservação dos direitos fundamentais na fase de cumprimento de sentença
No âmbito do dos Direitos Humanos os tratados internacionais devem ser internalizados para efetivação do duplo grau do controle de legalidade, ou seja, aplicação pelos operadores do Direito da convencionalidade e da constitucionalidade.
A aparente anomia de normas frente ao poder econômico das empresas transnacionais
Os Direitos fundamentais serão respeitados e a ordem social restabelecida, mesmo na aparente anomia. Respeitando os direitos fundamentais a tutela dos direitos humanos e da função social do Estado serão preservados.