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Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de outubro de 2024.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de agosto de 2023.
Houve a modificação da regra da contagem dos prazos processuais, diante de tal inovação, foram iniciados diversos debates acerca da aplicação desta nova regra nos juizados especiais.
A liberdade de expressão é essencial para a dignidade humana e vital para a democracia, que não se esgota no direito de votar e ser votado, abrangendo também a interpretação da Constituição.