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TRF/3ª Região Justiça Federal obtém doação de terreno para construção de Pólo Administrativo em Ribeirão Preto Foi assinado na última sexta, 22/6, o termo de doação da Prefeitura de Ribeirão Preto para a Justiça Federal de um terren...
O artigo trata do impacto das multas indevidas, nos embargos de declaração, atingindo os cidadãos e mostrando a falha do sistema de justiça.

Com duas edições concluídas e uma terceira prestes a ser realizada, o Enam - Exame Nacional da Magistratura visa unificar e democratizar o acesso à magistratura, promovendo diversidade e vocação. Criado pela resolução CNJ 531/23, o Enam é um exame eliminatório, com prova objetiva de 80 questões, exigindo 70% de acertos para aprovação - ou 50% para pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com d...