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O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
Lei de Maceió obriga mulheres a verem imagem de fetos antes de aborto
Mulheres também devem ver vídeos do procedimento cirúrgico e ser orientadas sobre riscos e consequências.
... se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2023.
GALBA NOVAIS DE CASTRO NETTO
Presidente
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:C754C3CD
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 28 de agosto de 2023
Silvia Marzagão elogia lei que simplifica perda de herança a indigno
Mudança permite processo de inventário menos moroso, destaca advogada.
... deste Código."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa
Jorge Rodrigo Araújo...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
Lula sanciona lei que extingue multa a advogado que abandona processo
Norma confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia.
... seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar...
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 25 de agosto de 2023
Lei modifica regras para alteração de contratos em consórcios públicos
Agora, ratificação da maioria dos entes consorciados é suficiente para alteração contratual.
... publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa