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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Infancia

domingo, 14 de julho de 2019

Licença-maternidade para casal homoafetivo

Não há lei específica regulamentando a licença-maternidade para pares homoafetivos. A jurisprudência pátria, na interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento hétero, estendeu a eles os mesmos direitos.

... observando também que o Estatuto da Infância e Juventude prevê o princípio do melhor tratamento à criança. Mas a questão que se levanta é que a companheira que recebeu o benefício não cedeu seu material reprodutivo para gerar o embrião e transferi-lo...

Migalhas de Peso

domingo, 18 de outubro de 2015

Recém-nascido: abandono da mãe ou do Estado?

Toda pessoa tem o direito de conhecer sua origem, seu patrimônio genético, seus dados biológicos.

...Tanto é que o artigo 48 do Estatuto da Infância e Juventude determina: "O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Bases democráticas e direitos humanos aplicados na reforma do Código Penal Brasileiro

É necessária uma reforma penal global com a revisão dos dois livros do Código Penal, juntamente com toda a legislação extravagante, CPP e lei de execução penal.

...obedecer à prioridade absoluta como consta no Estatuto da Infância e Juventude, para a ação na justiça da infância e a ação penal correm conjuntamente, impedindo prescrição e dificuldades para a produção probatória. 1.2...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Lei antiálcool é bem vinda, mas não prevê exclusão de culpa dos estabelecimentos no caso de menores fraudadores

Diante da frequente falsificação ou empréstimo de documentos por menores de idade para o consumo de bebidas alcoólicas, o advogado critica a falta de previsão de exclusão de culpa dos estabelecimentos autuados pela lei antiálcool em caso de...

...Judiciário. É certo que o Estatuto da Infância e da Juventude prevê sanções a menores que assim procederem, inclusive em relação aos seus pais. Mas é certo que esta previsão não tem servido para que estes delitos sejam...