O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Magistratura
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Magistratura

/depeso
terça-feira, 29/9/2020

A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

... reservada à lei complementar (Estatuto da Magistratura), de iniciativa do STF a regulamentação da matéria afeta à elegibilidade para os órgãos diretivos dos tribunais.2 O voto vencedor afirmou que as disposições da LC 35/79 definem regime jurídico único...
A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988
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segunda-feira, 28/9/2020

Audiências unas e de instrução telepresenciais/virtuais no Processo do Trabalho: Uma inovação em tempos de pandemia

O Processo do Trabalho, marcado desde a gênese da Justiça do Trabalho pelo Princípio da Oralidade, encontra na prova oral o eixo central, verdadeira pedra angular que norteará o julgamento da lide pelo magistrado. Seria possível que a produ...

...e forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura2, editou Resolução em 19 de março3, na qual regulamentou, dentre outras questões, a suspensão dos prazos processuais, estipulada, inicialmente, até 30 de abril, sem prejuízo de eventuais novas prorrogações,...
Audiências unas e de instrução telepresenciais/virtuais no Processo do Trabalho: Uma inovação em tempos de pandemia
/quentes
quarta-feira, 23/9/2020

STF mantém resolução do CNJ que fixa critérios para criação de cargos no Judiciário

Maioria do plenário acompanhou o relator Gilmar Mendes.

... zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura. “O STF tem trilhado o caminho de reconhecer a legitimidade da atuação administrativa do CNJ, mesmo quando haja certo tolhimento da autonomia dos Tribunais controlados, diante do controle interno administrativo,...
STF mantém resolução do CNJ que fixa critérios para criação de cargos no Judiciário
/coluna/conversa-constitucional
sexta-feira, 17/7/2020

PEC 199: a antecipação do trânsito em julgado

PEC 199: a antecipação do trânsito em julgado.

... do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre vários princípios, que o número de juízes na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. A atividade jurisdicional, inclusive, há de ser...
PEC 199: a antecipação do trânsito em julgado
/quentes
sexta-feira, 26/6/2020

Destaque de Lewandowski retira do plenário virtual ação sobre aposentadoria de magistrados

Ações questionam constitucionalidade de emendas constitucionais que submeteram a magistratura ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos.

... iniciativa de lei complementar (Estatuto da Magistratura) para fixar critérios para a aposentadoria de magistrados. A aposentadoria era considerada de forma especial, dispondo de proventos integrais. Com a modificação nesse dispositivo estabelecida pela...
Destaque de Lewandowski retira do plenário virtual ação sobre aposentadoria de magistrados
/depeso
quinta-feira, 14/11/2019

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª instância

Leopoldo Gomes Moreira e Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schmitt

Como cláusula pétrea, o princípio da presunção de inocência não pode ser relativizado, nem pelo STF, nem pelos parlamentares, que em outras palavras, estariam colocando a CF contra ela mesma em caso de aprovação da PEC 5/19.

...s princípios básicos do Estatuto da Magistratura. Trata-se de cláusula pétrea o princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII, do artigo 5º, da CF, onde dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal...
O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª instância
/quentes
terça-feira, 29/10/2019

Parecer de Ayres Britto aponta inconstitucionalidades na lei de abuso de autoridade

Documento elaborado pelo ministro aposentado foi entregue a Celso de Mello, relator de ADIn que questiona a lei.

... Complementar veiculadora do Estatuto da Magistratura. Cabendo à Lei da Advocacia aportar outros meios de conciliar a aplicabilidade dos dois orgânicos diplomas, porém sem criminalizar jamais a interpretação judicial dessa ou daquela normal geral (o inconcebível...
Parecer de Ayres Britto aponta inconstitucionalidades na lei de abuso de autoridade
/coluna/constituicao-na-escola
sexta-feira, 19/7/2019

A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?

A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?

...o artigo 5º, §3º4. O Estatuto da Magistratura (Lei Orgânica da Magistratura Nacional; Lei Complementar 35/1979), também define deveres e vedações aos magistrados. Para o presente estudo, citamos alguns artigos da referida lei que, de alguma forma, privilegiam...
A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?
/quentes
segunda-feira, 20/5/2019

Fachin mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes

Ministro julgou improcedente pedido de associação de magistrados.

... complementar dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Ainda de acordo com a argumentação, a periculosidade é inerente à carreira de magistrado, e a aptidão psicológica é aferida no momento do ingresso na carreira. Exigências administrativas Para o relator,...
Fachin mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes
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quarta-feira, 19/12/2018

CNJ abre PAD contra juiz que queria recolher urnas eletrônicas

Conselho também manteve magistrado afastado do cargo.

... garantir o cumprimento do Estatuto da Magistratura contra a reiteração de infrações. “A atuação do reclamado na condução do processo e a consideração de que os efeitos por ele pretendidos somente não foram alcançados pela pronta atuação do Exército brasileiro...
CNJ abre PAD contra juiz que queria recolher urnas eletrônicas
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segunda-feira, 17/9/2018

Os fiscais da lei do MP estão acima da lei?

Rodrigo Siqueira de Andrade

Está na hora de quebrar o tabu e falar sobre isso e mostrar que, ao contrário do senso comum que se propagou com os inegáveis avanços no combate a corrupção, as instituições no Brasil não estão funcionando tão bem assim.

...Constituição, que trata do Estatuto Constitucional da Magistratura. O §4º do art. 134 da mesma Constituição diz que se aplica à Defensoria Pública, "no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta...
Os fiscais da lei do MP estão acima da lei?
/amanhecidas
quarta-feira, 16/8/2017

MIGALHAS nº 4.176

Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de agosto de 2017.

MIGALHAS nº 4.176
MIGALHAS nº 4.176
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terça-feira, 30/5/2017

Juizados especiais - obrigatoriedade de observância pelos juízes das teses firmadas pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo

Prosseguindo, atualmente existem vários casos nos quais os enunciados do FONAJE contrariam tese já firmada pelo STJ no julgamento de REsp Repetitivo.

...Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,...
Juizados especiais - obrigatoriedade de observância pelos juízes das teses firmadas pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo
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quarta-feira, 14/12/2016

Supremo anula eleição do TJ/RJ que escolheu Zveiter como presidente

Corte declarou inconstitucional norma do Tribunal que permitia desembargador ser novamente eleito para mesmo cargo diretivo.

...sua tese: "1. Compete ao Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93 da CF, definir as regras para eleição dos órgãos diretivos dos tribunais. 2. O art. 102 da LC 35/79, que cuida do tema, foi recepcionado pela...
Supremo anula eleição do TJ/RJ que escolheu Zveiter como presidente
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sexta-feira, 26/8/2016

Publicidade e motivação das deliberações administrativas dos tribunais brasileiros segundo o Conselho Nacional De Justiça

Paulo Sérgio Prestes dos Santos e Rogério de Oliveira Souza

A publicidade tem o condão de agir, ao mesmo tempo, como limitador e como meta da atuação da administração pública.

...lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder...
Publicidade e motivação das deliberações administrativas dos tribunais brasileiros segundo o Conselho Nacional De Justiça
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quinta-feira, 16/6/2016

Novo CPC revoga obrigatoriedade de magistrados justificarem suspeição por foro íntimo

AMB desistiu de processo que pedia inconstitucionalidade da norma que obrigada os magistrados a exporem suas razões nos casos de suspeição por foro íntimo.

...União ou a ser disposta no Estatuto da Magistratura (LC 35 - Loman). "A resolução n° 82 do CNJ, viola princípios e garantias constitucionais dos magistrados, além de usurpar competência legislativa privativa da União", diz...
Novo CPC revoga obrigatoriedade de magistrados justificarem suspeição por foro íntimo
/amanhecidas
sexta-feira, 15/1/2016

MIGALHAS nº 3.781

Informações jurídicas de sexta-feira, 15 de janeiro de 2016.

...enquanto não for editado o novo Estatuto da Magistratura ou alterada, pontualmente, a atual Loman, a idade máxima para aposentadoria compulsória dos magistrados não poderá ser alterada por meio de lei complementar que não...
MIGALHAS nº 3.781
/amanhecidas
quinta-feira, 10/12/2015

MIGALHAS nº 3.759

Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.

...inclui no anteprojeto do novo Estatuto da Magistratura a possibilidade dos juízes de 1ª instância terem direito a voto nas eleições para a presidência dos tribunais. Ficaram vencidos contra a alteração os ministros Marco...
MIGALHAS nº 3.759
/amanhecidas
segunda-feira, 7/12/2015

MIGALHAS nº 3.756

Informações jurídicas de segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.

...enquanto não for editado o novo Estatuto da Magistratura ou alterada, pontualmente, a atual Loman, a idade máxima para aposentadoria compulsória dos magistrados não poderá ser alterada por meio de lei complementar que não...
MIGALHAS nº 3.756
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segunda-feira, 7/12/2015

Associações de magistrados questionam no STF aposentadoria compulsória aos 75 anos

"A LC 152/2015 não tem salvação", afirmam AMB e Anamatra em petição.

...enquanto não for editado o novo Estatuto da Magistratura ou alterada, pontualmente, a atual Loman, a idade máxima para aposentadoria compulsória dos magistrados não poderá ser alterada por meio de lei complementar que não...
Associações de magistrados questionam no STF aposentadoria compulsória aos 75 anos
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