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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Magistratura
Migalhas Quentes
terça-feira, 26 de março de 2024
Ives Gandra diz que cota de gênero desrespeita a igualdade de juízas
Para advogado, resolução do CNJ que estipula cotas para promoção de magistradas é inconstitucional.
... resolução, considerando o Estatuto da Magistratura. Também perguntam se o gênero poderia ser considerado um critério válido para determinar o acesso de juízas aos tribunais.
Limites constitucionais
Ives Gandra Martins, amparando-se na CF, sustentou que...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 23 de setembro de 2020
STF mantém resolução do CNJ que fixa critérios para criação de cargos no Judiciário
Maioria do plenário acompanhou o relator Gilmar Mendes.
... zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
“O STF tem trilhado o caminho de reconhecer a legitimidade da atuação administrativa do CNJ, mesmo quando haja certo tolhimento da autonomia dos Tribunais controlados, diante do controle interno administrativo,...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de novembro de 2019
O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª instância
Como cláusula pétrea, o princípio da presunção de inocência não pode ser relativizado, nem pelo STF, nem pelos parlamentares, que em outras palavras, estariam colocando a CF contra ela mesma em caso de aprovação da PEC 5/19.
...s princípios básicos do Estatuto da Magistratura.
Trata-se de cláusula pétrea o princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII, do artigo 5º, da CF, onde dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 20 de maio de 2019
Fachin mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes
Ministro julgou improcedente pedido de associação de magistrados.
... complementar dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Ainda de acordo com a argumentação, a periculosidade é inerente à carreira de magistrado, e a aptidão psicológica é aferida no momento do ingresso na carreira.
Exigências administrativas
Para o relator,...