O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Magistratura

A norma de MT previa que o tempo de exercício da advocacia privada seria considerado, para fins de classificação no critério de antiguidade, na carreira da magistratura.

O advogado Marcello Terto e Silva foi indicado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em vaga da Ordem dos Advogados do Brasil.

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

Supremo concluiu que norma que trate acerca da antiguidade do magistrado deve partir da legislação nacional.