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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Mulher Casada
Migalhas de Peso
sexta-feira, 19 de março de 2021
STJ decide que, mesmo permanecendo casada, a mulher poderá retornar ao nome de solteira
Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro.
... 1916 e até o advento do Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62), o acréscimo era obrigatório para a mulher. E somente a partir do Código Civil de 2002 o homem também adquiriu o direito de acrescer ao seu nome o sobrenome da mulher.
Atualmente tanto o casamento...
Colunas - Lauda Legal
quinta-feira, 5 de dezembro de 2013
"Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude"
Conheça a obra "Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude".
...atos da vida civil. Desde o Estatuto da Mulher Casada, lei 4.121/62, cujos dispositivos atribuíram-na capacidade de fato, permitiram-lhe colaborar com o marido na administração da sociedade conjugal e exercer profissão...
Colunas - Registralhas
terça-feira, 29 de setembro de 2015
Do pátrio poder ao poder familiar: o fim do instituto?
O colunista aborda a questão do pátrio poder, consoante o seu histórico no ordenamento jurídico brasileiro.
...de 1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada. Passa a mulher casada, então, à condição de pessoa plenamente capaz, sendo que desde o Código Civil de 1916 até esse momento a mulher, ao casar, perdia sua plena...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 18 de novembro de 2013
Indenização trabalhista recebida após fim de vínculo conjugal integra partilha de bens
Decisão é da 4ª turma do STJ, que entendeu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum...
...alterações introduzidas pelo Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62 no CC/16), as verbas trabalhistas foram "expressamente excluídas" da comunhão universal e da comunhão parcial de bens.
De acordo com o tribunal...