O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Mulher Casada

Decisão é da 4ª turma do STJ, que entendeu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum...

Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro.

Num ambiente de intensa judicialização, com risco exacerbado de ser demandando, com a evolução das relações sociais, eis ai um novo nicho de contratação.

Dispositivo de curial importância é o constante do artigo 1.830, que estabelece a legitimidade do cônjuge para suceder: "Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados ...