O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Seguranca Privada

Pontuações acerca das inovações do Estatuto da Segurança (lei 14.967 de em 09/12/24) em especial quanto a ampliação da fiscalização do departamento de polícia Federal a das penalidades.

Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de setembro de 2024.

Lula vetou alguns pontos da proposta, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

A disposição “bens” constante no Art. 5º, X, do Estatuto da Segurança Privada, deve ser regulada como àqueles relacionados ao transporte de numerários e valores, sob pena de comprometer o pleno exercício da atividade de gerenciamento de ris...