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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Terra
Migalhas de Peso
terça-feira, 31 de agosto de 2021
Arbitragem "dentro da porteira"
Não reconhecer a arbitrabilidade dos conflitos decorrentes dos contratos agrários de arrendamento e parceria rural é negar ao jurisdicionado a abertura de uma das portas do nosso sistema de Justiça.
... 59566/66, regulamentador do Estatuto da Terra (lei 4.504/64): arrendamento e parceria rural.
Os referidos contratos agrários tratam da exploração da propriedade rural por aquele que não é seu proprietário, ou seja, da atividade agrícola desenvolvida...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de janeiro de 2021
A sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado
A boa-fé e o princípio da função social do contrato se mostram presentes com uma carga valorativa elevada nas relações de direito agrário.
... Direito Agrário), 4.504/64 (Estatuto da Terra, que codificou os direitos e obrigações no direito agrário) e o decreto lei 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, sendo aplicado o CC nos casos omissos.
Tem-se, assim, que o objeto do direito agrário...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 1 de junho de 2022
Seguro agrícola e entrega de grãos de soja avariados
A importância de que conste no Laudo Pericial todas as questões tidas como controversas no momento da perícia e, ainda, a importância de que sejam adotadas todas as medidas cabíveis à comprovação do direito pleiteado.
...o seguro agrícola;”
O Estatuto da Terra, do mesmo modo, em seu art. 73, Inciso X, dispõe sobre o seguro agrícola:
“Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 23 de outubro de 2018
MIGALHAS nº 4.467
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de outubro de 2018.
MIGALHAS nº 4.467