O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Advogado
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Advogado

/depeso
quinta-feira, 10/10/2019

Não incide ISS sobre sucumbência

Prestação de serviços corresponde ao esforço humano exercido em favor de terceiro, qualquer outra atividade que não corresponda a uma obrigação de fazer não poderá ser objeto de tributação pelo imposto sobre serviços.

... referidos artigos 23 do Estatuto do Advogado e 85 do CPC. Com efeito, a relação entre advogado e cliente resulta invariavelmente no acertamento de honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança,...
Não incide ISS sobre sucumbência
/depeso
quinta-feira, 26/9/2019

Sala de Estado Maior para advogados: a execução provisória da pena não alterou o conceito de trânsito em julgado

Com a possibilidade da execução provisória da pena, o conceito de trânsito em julgado foi alterado?

... Estado Maior. Vejamos. O Estatuto do Advogado, lei 8906/94, em seu artigo 7, inciso V, é claro ao afirmar que: “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas,...
Sala de Estado Maior para advogados: a execução provisória da pena não alterou o conceito de trânsito em julgado
/quentes
segunda-feira, 20/11/2017

Advogados repudiam pedido do MPF para acesso a gravações telefônicas de escritório de advocacia

De acordo com os advogados, o ato atenta contra o Estado de Direito.

...Teixeira, Martins & Advogados.O Estatuto do Advogado (artigo 7º, inciso II) assegura a "inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita,...
Advogados repudiam pedido do MPF para acesso a gravações telefônicas de escritório de advocacia
/depeso
sexta-feira, 30/6/2017

Prerrogativas da advocacia são protegidas por lei

Fabrício de Castro Oliveira

São garantias que visam não um privilégio como dito e, em última análise, asseguram ao cidadão agentes públicos independentes e firmes na aplicação da lei.

...na Lei Federal 8.906/94 (Estatuto do Advogado), sendo sua inobservância uma injustificada e manifesta desobediência legal. Como se vê, assim como juízes e promotores, temos prerrogativas que são indispensáveis ao...
Prerrogativas da advocacia são protegidas por lei
/quentes
quarta-feira, 29/8/2012

Advogado preso cautelarmente obtém direito a prisão domiciliar

STF considerou a inexistência de vaga em sala de estado-maior em SP.

...acordo com o artigo 7º do Estatuto do Advogado (lei 8.906/94), o advogado tem o direito de ser recolhido em sala de estado-maior ou, na inexistência dela, em domicílio, até possível trânsito em julgado da condenação. O...
Advogado preso cautelarmente obtém direito a prisão domiciliar
/quentes
terça-feira, 15/5/2012

STF suspende depoimento de Cachoeira na CPI

Advogados argumentaram que defesa de Cachoeira estava sendo cerceada, pois não tiveram acesso aos documentos nos quais se basearia o interrogatório.

...policial há regra clara no Estatuto do Advogado que assegura o direito aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos autos (art. 7°, inc. XIV) e que não é excepcionada pela disposição constante do § 1° do mesmo...
STF suspende depoimento de Cachoeira na CPI
/quentes
quarta-feira, 28/3/2012

Segundo especialista, discussão sobre EIRELI é saudável para resolver contradições

Entrevista com o advogado Célio Celli esclarece dúvidas e polêmicas sobre a nova empresa.

...formar EIRELI, apesar do Estatuto do Advogado, com status de lei especial, fixar responsabilidade ilimitada ao sócio de sociedade prestadora de serviços advocatícios. E mais, apesar de haver omissão, entendo que o produtor...
Segundo especialista, discussão sobre EIRELI é saudável para resolver contradições
/quentes
segunda-feira, 5/12/2011

Rejeitado PL que exige questões sobre o Estatuto do Advogado em concursos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o PL 38/11, do deputado Weliton Prado (PT/MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94...

...que exige questões sobre o Estatuto do Advogado em concursos A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o PL 38/11 (clique aqui), do deputado Weliton Prado (PT/MG), que obriga organizadores de...
Rejeitado PL que exige questões sobre o Estatuto do Advogado em concursos
/quentes
terça-feira, 29/11/2011

Assessor jurídico do MP não pode exercer advocacia

A 1ª turma do STJ, ao dar provimento a recurso impetrado pelo Estado do RS contra decisão do TJ local, entendeu que as atividades exercidas por assessores jurídicos do MP são incompatíveis com o exercício da advocacia.

...30, I, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto do Advogado), porquanto os indigitados dispositivos foram prequestionados explicitamente pelo acórdão atacado e foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal. No...
Assessor jurídico do MP não pode exercer advocacia
/quentes
quarta-feira, 9/11/2011

Ministro Celso de Mello, do STF, garante a advogado acesso aos autos

Com base no enunciado da súmula vinculante 14, o ministro Celso de Mello, do STF, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal em curso na vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana/BA. O acess...

...policial há regra clara no Estatuto do Advogado que assegura o direito aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos autos (art. 7º, inc. XIV) e que não é excepcionada pela disposição constante do § 1º do mesmo...
Ministro Celso de Mello, do STF, garante a advogado acesso aos autos
/quentes
sexta-feira, 14/10/2011

Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização

A 4ª turma do STJ, ao dar parcial provimento a recurso de construtora, aplicou disposição do CC aos condomínios verticais, entendendo que o fato de o imóvel ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indeniz...

...afronta aos arts. 22 e 24 do Estatuto do Advogado. Foram oferecidas contrarazões ao recurso especial às fls. 300/312, em que os recorridos pugnaram pela incidência da Súmula n.7/STJ na espécie e defendem o acerto da...
Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização
/depeso
quinta-feira, 28/4/2011

A quem devem caber os honorários de sucumbência?

João Baptista Villela

Por uma ardilosa manobra perpetrada a partir do acertado reconhecimento de que o direito de exigir os honorários de sucumbência é uma prerrogativa autônoma do advogado, veio a se fixar o entendimento ? este, sim, francamente absurdo ? de qu...

...orientação hoje imposta pelo Estatuto do Advogado. Até quando, porém? Entrementes, o Projeto de Lei do Senado 166 (clique aqui), de 2010, tenta cravar o último prego no caixão dos honorários que um dia se propuseram...
A quem devem caber os honorários de sucumbência?
/quentes
quinta-feira, 14/4/2011

STF - Advogado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência

A 1ª turma do STF, no julgamento do RExt 407908 em que se discutia a legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de sociedade de economia mista, votou pelo provimento do recurso, com exceção do ministro A...

...RExt, o espólio alega que o Estatuto do Advogado (clique aqui), em seu art. 21, assegura aos advogados empregados os honorários de sucumbência e que por meio do art. 3º, da MP 1.522/96, pretendeu-se excluir o direito...
STF - Advogado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência
/quentes
sábado, 5/3/2011

Liminar do STF que garante acesso de advogados a processos é discutida por advogados

O STF confirmou liminar que garante o acesso de advogados a processos para consultas, mesmo sem procuração das partes, exceto nos casos de segredo de Justiça. Comentam sobre o tema os advogados Daniella de Almeida e Silva, do escritório Mes...

... Granado destaca que a prerrogativa assegurada pelo Estatuto do Advogado pode ser exercida em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo, ou até mesmo da Administração Pública em geral. "Isso quer dizer, que o...
Liminar do STF que garante acesso de advogados a processos é discutida por advogados
/quentes
sábado, 5/2/2011

STF defere prisão domiciliar à advogada

Estatuto do Advogado STF defere prisão domiciliar à advogada A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, deferiu o pedido de liminar em Reclamação (Rcl 11016) ajuizada por uma advogada do Estado de São Paulo, presa em flagrante p...

...assegurar o cumprimento da norma prevista no Estatuto do Advogado. A advogada, juntamente com outras pessoas, foi acusada da prática dos crimes previstos nos artigos 33, 34 e 35 da lei 11.343/06 (clique aqui). Ela pediu...
STF defere prisão domiciliar à advogada
/quentes
domingo, 5/9/2010

PL pune litigância de má-fé em processo trabalhista

A Câmara analisa o PL 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresen...

...Parágrafo único, da Lei 8906/94 (Estatuto do Advogado). § 3º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento." Art....
PL pune litigância de má-fé em processo trabalhista
/quentes
quarta-feira, 7/7/2010

Propostas sobre prova da OAB dividem senadores

A realização da prova de proficiência da OAB para admitir em seus quadros profissionais que vão exercer a advocacia é tema polêmico entre os senadores. Há quem defenda a extinção do exame, outros que preferem aperfeiçoá-lo e os que sugerem ...

...sobre Direitos Humanos, o Estatuto do Advogado e da OAB, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Na segunda etapa, denominada prático-profissional, o candidato deve redigir uma peça jurídica, além de...
Propostas sobre prova da OAB dividem senadores
/quentes
quinta-feira, 1/7/2010

Comissão da Câmara aprova norma contra abuso na cobrança de honorários advocatícios

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem, 30/7, proposta que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de exigir o ressarcimento de despesas com honorários advocatícios para cobrança de dívida do consumidor, quando não houver pres...

...conforme se verifica do Estatuto do Advogado, em seu artigo 1º, além de postular em juízo, constitui atividade privativa do advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica", afirma o...
Comissão da Câmara aprova norma contra abuso na cobrança de honorários advocatícios
/quentes
quarta-feira, 26/5/2010

1ª turma do STF decidirá se advogado empregado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência

Pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu o julgamento do RExt 407908, pela 1ª turma do STF, no qual é discutida legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de sociedade de economia mista. O recu...

Pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu o julgamento do RExt 407908, pela 1ª turma do STF, no qual é discutida legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de sociedade de economia mista. O recu...
1ª turma do STF decidirá se advogado empregado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência
/quentes
domingo, 14/12/2008

Grampo - OAB representa contra delegados, promotor e juiz do MT

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com representação junto ao Ministério Público de Mato Grosso contra os delegados Antônio Carlos de Araújo e Juliano Silva de Carvalho, do Centro Integrado de Segurança e Cidadania de Rondonópolis; c...

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com representação junto ao Ministério Público de Mato Grosso contra os delegados Antônio Carlos de Araújo e Juliano Silva de Carvalho, do Centro Integrado de Segurança e Cidadania de Rondonópolis; c...
Grampo - OAB representa contra delegados, promotor e juiz do MT
Não há mais resultados para serem exibidos.