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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Contribuinte

quarta-feira, 27 de abril de 2022

Fisco municipal deve respeitar o valor do contrato de compra e venda na cobrança do ITBI

Com o julgamento do REsp 1.937.821/SP, reduziu-se a discricionariedade de autoridades tributárias municipais quanto à adoção de métricas particulares de mensuração do “valor venal” de imóveis.

... desconsideração do denominado Estatuto do Contribuinte, o qual tem por finalidade circunscrever a atuação do Poder Tributário aos dizeres de nosso Texto Supremo.” CONTIPELLI, Ernani de Paula. A base de cálculo do ITBI. Revista Tributária e de Finanças Públicas,...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 1 de julho de 2019

MIGALHAS nº 4.633

Informações jurídicas de segunda-feira, 1º de julho de 2019.

...m anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã. (Clique aqui) Migas 1 - STJ - Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge. (Clique aqui) 2 - TST - É inválida redução de adicional de...

Migalhas Quentes

sábado, 29 de junho de 2019

Alunos de Direito da FGV elaboram proposta de lei orgânica da administração tributária

Projeto de alunos foi apresentado em eventos.

...m anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã. O texto foi apresentado a um grupo de mais de 200 especialistas em Direito Tributário, no encerramento do X Senam – Seminário Nacional das Administrações Municipais,...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 12 de janeiro de 2006

A importância de um Estatuto dos Contribuintes

Não há dúvidas de que o grau de estabilidade jurídica de um país tem reflexos determinantes no estímulo ou desestímulo de investimentos externos. Diante disso, é mister a positivação de garantias ao cidadão-contribuinte, bem como a fixação ...