sábado, 13 de agosto de 2022

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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Servidores Publicos Federais

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Migalhas de peso Brasil x Argentina fora do campo e o poder de polícia das agências reguladoras
terça-feira, 14 de setembro de 2021

Brasil x Argentina fora do campo e o poder de polícia das agências reguladoras

O direito administrativo ordenador tem lugar na polícia administrativa que restringe e ao mesmo tempo assegura o exercício dos direitos fundamentais em prol da coletividade.

... legais da lei 8.112/1990, Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sendo obrigatório obedecerem aos deveres impostos a eles. A propósito, ao servidor que deixa de agir quando necessário, por livre e espontânea vontade, poderá ser acusado da prática de crime de prevaricação...
Migalhas de peso TRF-1 afasta restrições ao exercício da licença para capacitação por servidores públicos federais
sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

TRF-1 afasta restrições ao exercício da licença para capacitação por servidores públicos federais

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou regras previstas no Decreto 9.991/15 ao constatar abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo.

... dispositivos da lei 8.112/90 — o Estatuto dos Servidores Públicos Federais —, em especial o art. 87 da Lei, o qual confere aos servidores públicos federais o direito a licença para capacitação. A decisão foi proferida por maioria em sede de agravo de instrumento interposto...
Migalhas Quentes AGU: licenças maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório de servidor
segunda-feira, 29 de agosto de 2016

AGU: licenças maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório de servidor

O entendimento foi consolidado pela AGU em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos.

...maneira que deve ser dada ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (lei nº 8.112/90) intepretação que garanta a máxima eficácia deles, afastando qualquer entendimento que signifique que o usufruto de tais direitos...
Migalhas Quentes Empregado público tem direito à remoção para acompanhar cônjuge
sábado, 6 de agosto de 2016

Empregado público tem direito à remoção para acompanhar cônjuge

Decisão é da 1ª turma do STJ.

...seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais".Disse o ministro que, segundo o STF, a "expressão legal 'servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...