O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Servidores Publicos Federais

A remoção permite ao servidor público mudar de localidade por interesse próprio, saúde ou cônjuge, sem depender da Administração.

A 3ª turma do TRT-17 manteve decisão de 1º grau com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

O pedido de vacância não rompe definitivamente o vínculo entre o servidor e o seu órgão de origem.

O direito administrativo ordenador tem lugar na polícia administrativa que restringe e ao mesmo tempo assegura o exercício dos direitos fundamentais em prol da coletividade.