O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Servidores Publicos Federais
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Servidores Publicos Federais

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sexta-feira, 11/12/2020

TRF-1 afasta restrições ao exercício da licença para capacitação por servidores públicos federais

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou regras previstas no Decreto 9.991/15 ao constatar abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo.

... dispositivos da lei 8.112/90 — o Estatuto dos Servidores Públicos Federais —, em especial o art. 87 da Lei, o qual confere aos servidores públicos federais o direito a licença para capacitação. A decisão foi proferida por maioria em sede de agravo de instrumento interposto...
TRF-1 afasta restrições ao exercício da licença para capacitação por servidores públicos federais
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segunda-feira, 29/8/2016

AGU: licenças maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório de servidor

O entendimento foi consolidado pela AGU em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos.

...maneira que deve ser dada ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (lei nº 8.112/90) intepretação que garanta a máxima eficácia deles, afastando qualquer entendimento que signifique que o usufruto de tais direitos...
AGU: licenças maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório de servidor
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sábado, 6/8/2016

Empregado público tem direito à remoção para acompanhar cônjuge

Decisão é da 1ª turma do STJ.

...seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais".Disse o ministro que, segundo o STF, a "expressão legal 'servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...
Empregado público tem direito à remoção para acompanhar cônjuge
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quinta-feira, 28/7/2011

Ajufe e FRENTAS defendem 60 dias de férias e empenho do presidente do STF para revisão dos subsídios

A Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil e a FRENTAS - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União divulgaram notas públicas em que se posicionam a favor da concessão de 60 dias de férias aos juízes, além d...

...Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Também não há qualquer acréscimo remuneratório em casos de plantões judiciais em fins de semana e feriados. Some-se a isso o fato de os magistrados e...
Ajufe e FRENTAS defendem 60 dias de férias e empenho do presidente do STF para revisão dos subsídios
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quarta-feira, 18/11/2009

STJ - Professores não recebem gratificações enquanto concorrem a cargo eletivo

Enquanto estiverem afastados de suas atividades, professores que concorrem a cargos eletivos não fazem jus a gratificações de incentivo a docência, como o biênio e a "pó-de-giz". Esse foi o entendimento da 6ª turma do STJ, que acatou parcia...

Enquanto estiverem afastados de suas atividades, professores que concorrem a cargos eletivos não fazem jus a gratificações de incentivo a docência, como o biênio e a "pó-de-giz". Esse foi o entendimento da 6ª turma do STJ, que acatou parcia...
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quinta-feira, 17/7/2008

A súmula vinculante nº. 5 e seus efeitos antidemocráticos

Rafael Pinto Cordeiro

No dia 7 de maio de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua 5ª Súmula Vinculante, estabelecendo que é dispensável a defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A súmula vinculante nº. 5 e seus efeitos antidemocráticos Rafael Pinto Cordeiro* No dia 7 de maio de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua 5ª súmula vinculante, estabelecendo que é ...
A súmula vinculante nº. 5 e seus efeitos antidemocráticos
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