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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Servidores Publicos Federais

quinta-feira, 7 de novembro de 2024

A remoção como direito subjetivo do servidor público

A remoção permite ao servidor público mudar de localidade por interesse próprio, saúde ou cônjuge, sem depender da Administração.

... da lei Federal 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), prevê algumas hipóteses em que a remoção se dará a pedido do servidor, independente do interesse da Administração. São elas: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou...

Migalhas Quentes

domingo, 7 de maio de 2023

Mãe de filho autista consegue redução de jornada sem prejuízo salarial

A 3ª turma do TRT-17 manteve decisão de 1º grau com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

... Pessoa com Deficiência e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90). Dignidade da pessoa humana Segundo a magistrada, a concessão da carga horária reduzida é respaldada pelo ordenamento jurídico “que lhe garante, em seu conjunto, a oferta de condições...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 19 de abril de 2023

Posso pedir vacância do meu cargo atual para tomar posse em outro cargo inacumulável?

O pedido de vacância não rompe definitivamente o vínculo entre o servidor e o seu órgão de origem.

... recondução está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Portanto, caso você seja servidor de outro ente, é necessário analisar o estatuto do ente em questão para analisar quais são os seus direitos. Logo, caso o servidor não seja reconduzido, há uma violação...

Migalhas de Peso

terça-feira, 14 de setembro de 2021

Brasil x Argentina fora do campo e o poder de polícia das agências reguladoras

O direito administrativo ordenador tem lugar na polícia administrativa que restringe e ao mesmo tempo assegura o exercício dos direitos fundamentais em prol da coletividade.

... legais da lei 8.112/1990, Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sendo obrigatório obedecerem aos deveres impostos a eles. A propósito, ao servidor que deixa de agir quando necessário, por livre e espontânea vontade, poderá ser acusado da prática de crime de prevaricação...