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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Juridico Do Patrimonio Minimo
A autonomia das pessoas jurídicas para segregação de riscos operacionais e proteção patrimonial
O planejamento patrimonial é uma ferramenta essencial para proteger o patrimônio do empresário, especialmente aquele que tem contratos com a administração pública.
Análise do REsp nº 1.514.567: a impenhorabilidade do bem de família integralizado a uma holding familiar
O STJ acertou ao impossibilitar a penhora indireta do imóvel em questão. Se a holding possui, em seu ativo, unicamente um imóvel que serve de moradia aos sócios, é certo que, indiretamente, a penhora de quotas levaria à penhora deste bem de...
A possibilidade da penhora do bem de família de alto valor nas reclamações trabalhistas
A lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o direito fundamental à moradia, previsto no caput do art. 6º da CF/88, afastando a possibilidade de satisfação patrimonial sobre o imóvel em que reside a família. Ante o atual cenário protecionista ...
Nulidade absoluta da alienação fiduciária de imóvel já pertencente ao devedor em contrato não relacionado a negócio imobiliário - desvio de finalidade da lei 9.514/9
Ao se constituir a alienação fiduciária a propriedade do imóvel é transferida para o credor, ficando o devedor na simples posse direta do bem por todo o período que durar o financiamento. Uma vez paga a dívida, o devedor volta a ser o propr...