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O que saiu em Migalhas sobre Este Tribunal

Migalhas Quentes

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Lojas Renner é multada por não contratar percentual mínimo de deficientes

Empresa possuía 10.674 funcionários na ocasião e não mantinha o mínimo de 5% de deficientes ou beneficiários do INSS reabilitados.

...regulamentares. [...] (grifei). Este Tribunal também enfrentou situação análoga, inclusive envolvendo a mesma recorrente - o que denota, também, o reiterado descumprimento da legislação pelas LOJAS RENNER S/A -, como se...

Migalhas de Peso

terça-feira, 6 de outubro de 2020

Dispensa de licitação para contratação de advogados: Uma análise da lei 14.039/20

É possível a contratação direta de advogado ou sociedade de advogados para promover a defesa do ente público?

... recebidos não pode prosperar. Este Tribunal entende que, se os serviços foram prestados, não há que se falar em devolução, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 8. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional...

TV Migalhas

terça-feira, 14 de setembro de 2021

Camila Félix - Criação do TRF da 6ª região

Durante a XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco informou que colocará em pauta o PL que cria o TRF da 6ª região. Sobre o tema, a conselheira da OAB/MG, Camila Félix, explica que a criação deste Tribunal trará muitos benefícios para a Justiça: vai desafogar outros Estados que estão sobrecarregados de processos e trará proatividade aos procedimentos...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Valor da multa cominatória pode ser limitado

Entendimento é da 3ª turma do STJ.

...pela empresa devedora. "Este Tribunal também firmou o entendimento de que a quantia advinda da incidência das astreintes não será objeto de redução ou limitação quando o não cumprimento da determinação judicial decorrer...