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Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
Informações jurídicas de terça-feira, 14 de junho de 2016.
Informações jurídicas de terça-feira, 5 de dezembro de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 12 de setembro de 2017.