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Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de outubro de 2024.
PL prevê a incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos e na compra e venda de bens.
Escritório atuou em todas as etapas do processo, desde a elaboração de documentos preliminares até o acompanhamento junto aos órgãos reguladores.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de outubro de 2022.