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Sexta-feira, 6 de maio de 2011 - Migalhas nº 2.624 - Fechamento às 9h56. "É obrigação constitucional do Estado reconhecer a condição familiar e atribuir efeitos jurídicos às uniões homoafetivas. Entendimento contrário discrepa, a m...
Editado por Migalhas, o livro será lançado no próximo dia 30/8, às 18h, na Casa de Portugal, em SP.
Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de janeiro de 2020.
O lançamento acontece dia 15/3, às 18h, em Brasília.