MIGALHAS nº 2.624

"É obrigação constitucional do Estado reconhecer a condição familiar e atribuir efeitos jurídicos às uniões homoafetivas. Entendimento contrário discrepa, a mais não poder, das garantias e direitos fundamentais, dá eco a preconceitos ancestrais, amesquinha a personalidade do ser humano e, por fim, desdenha o fenômeno social, como se a vida comum com intenção de formar família entre pessoas de sexo igual não existisse ou fosse irrelevante para a sociedade."

ministro Marco Aurélio,
trecho do voto na ADIn 4.277

(clique aqui)

Homoafetividade

O STF reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. (Clique aqui)

"Medida de segurança"

Corre em Brasília a informação de que o ministro Peluso teria recomendado, por "medida de segurança" (a melhor das panaceias), que os advogados não mais circulassem nas dependências da presidência, nem para ir à secretaria (diga-se cartório) onde ficam os processos que lá tramitam. Migalhas entrou em contato com o Supremo para averiguar o caso. A solícita Secretaria de Comunicação Social achou melhor pontuar as informações : (i) circular pode circular, mas para ter acesso a qualquer gabinete é necessário marcar audiência ; (ii) sobre os cartórios, é necessário fazer a carga programada, serviço que permite o agendamento para consulta processual no balcão (clique aqui).

PEC do Peluso

Ontem, na abertura do organizadíssimo II Encontro Regional de Direito AASP, no Guarujá/SP, a brisa marinha ajudou a salgar o discurso do ministro Marcio Thomaz Bastos, que não poupou duras e incisivas críticas à PEC do Peluso. Grande tribuno que é, impressionou os presentes.

Migalhas dos leitores - PEC dos Recursos

"A melhor forma de se evitar recursos, digamos desnecessários, é gravar os respectivos resultados com mais encargos (Migalhas 2.623 - 5/5/11 - clique aqui). A proposta de se aumentar as despesas para admissão dos recursos constitucionais cria, sem dúvida, a elitização do Judiciário. Porém, de há muito, sustento a necessidade da dupla sucumbência, ou seja, a parte vencida arcaria com a verba honorária fixada até o julgamento nos Tribunais estaduais. Caso interpusesse algum dos recursos constitucionais, correria o risco de ser condenada em nova verba honorária. Com isso se valorizaria o trabalho dos advogados, como também e por consequência forçaria a parte a refletir sobre a efetiva necessidade, ou não, do pleito recursal extraordinário. Com a palavra, a OAB." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Honorários - I

Na semana passada, Migalhas trouxe à baila a decisão do juiz Federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 6ª vara de Campina Grande/PB, considerando inadmissível que um advogado receba "honorários contratuais e sucumbenciais" (Migalhas 2.616 - 26/4/11 - Clique aqui). Imediatamente, os leitores deste poderoso rotativo se manifestaram (clique aqui). Na última segunda-feira, o magistrado, tendo acompanhado o caloroso debate, enviou artigo para fomentar ainda mais a discussão (Migalhas 2.620 - 2/5/11 - Clique aqui). E, novamente, os migalheiros se animaram a responder (clique aqui).

Honorários -II

Publicadas as ementas de abril do TED da OAB/SP. Em uma delas, o TED garantiu o direito do advogado, que teve mandato revogado sem justo motivo após prestação de parte dos serviços, de receber honorários. (Clique aqui)

Honorários - III

Defensor público nomeado curador especial de uma cidadã em ação de despejo não tem direito aos honorários advocatícios. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do STJ, "sendo o exercício da curadoria especial função institucional da Defensoria Pública, descabe a fixação de honorários advocatícios pelo exercício do referido encargo". (Clique aqui)

Em Migalhas 1.197, de 28/6/05, veiculamos interessante minuta de agravo em defesa dos honorários advocatícios de autoria do saudoso Noé Azevedo. Reveja, clique aqui.

ISS para escritórios

Tramita na Câmara Municipal de SP o PL 144/11, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária do ISS e aumenta a tributação de sociedades uniprofissionais, dentre elas os escritórios de advocacia. A OAB/SP, posicionando-se contra o PL, oficiou o prefeito Gilberto Kassab. Para Luiz Flávio Borges D'Urso, "o projeto em questão pretende enquadrar algumas sociedades como sociedades empresárias, o que contraria o Estatuto da Advocacia e a jurisprudência do STJ". (Clique aqui)

Pregão

OAB encaminha ofício à AGU posicionando-se desfavoravelmente à contratação de serviços de advocacia por meio de pregão. (Clique aqui)

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Start

Quando o badalo anunciava os primeiros minutos da última segunda-feira, o governo ianque informava ao mundo o assassinato de Bin Laden. Sem querer concorrer com as CNNs da vida, este vibrante matutino abria sua edição daquele dia comentando a operação norte-americana com uma curtíssima nota, cujo título-pergunta convidava a uma reflexão : "Due process of law ?". E foi, de fato, o que bastou para alguns leitores se manifestarem. Teve leitor que nos deu parabéns pela cutucada, mas houve quem nos qualificasse de "intelectualóides de plantão", por sugerir um julgamento para o facínora (clique aqui). Com efeito, em pleno 2011, falar em devido processo legal é coisa démodé. Aliás, é tão démodé quanto usar o termo démodé. A onda do momento é olho por olho, orelha por orelha. Mas o fato é que a semana nasceu, e precisa agora ser assassinada. Como o tema principal dos jornais continua sendo Bin Laden, trouxemos para o informativo de hoje algumas notas pinçadas por aí, as quais nos ajudam no raciocínio.

"Que Obama, um político comum, comemore o ganho de popularidade às vésperas da batalha pela reeleição, é compreensível. Já o resto do mundo dito civilizado assistir a tudo com tamanha complacência apenas sinaliza o que está por vir." Ricardo Melo, na Folha de S.Paulo

"Por mais compreensível que seja a caçada americana, a execução sumária de Bin Laden pode ser entendida como a realização da justiça ? É verdade que a justiça traz uma reparação que aplaca a dor do ultrajado. É verdade, portanto, que uma das faces da justiça atende ao anseio de vingança. Mas não é correto dizer que a justiça se reduza a uma forma elaborada de vingança. Ela é bem mais do que isso. Ao longo de milênios, a civilização foi descobrindo que, para se realizar, a justiça não se pode confundir com a ira vingadora ; ela se põe acima e a salvo das paixões e dos ressentimentos dos ofendidos, é cega às paixões das partes e, só por isso, consegue dimensionar o dano, estipular a pena, serenar o espírito dos que sofreram com o crime e, principalmente, pacificar a sociedade. Vem daí a noção - civilizada - de que ninguém faz justiça com as próprias mãos. Faz-se a guerra - mas não se faz justiça." Eugênio Bucci, no Estadão

"Respeito à pessoa humana é a regra entre nós, e existem, com jurisdição internacional, as cortes de direitos humanos. Capturar e julgar Bin Laden seria, diante das circunstâncias, uma postura civilizada e humana, perante um terrorista desumano." Wálter Fanganiello Maierovitch, no site Terra

"Cresce, enfim, o questionamento sobre a legalidade da própria operação : o comando Seal entrou no país sem consultar ou informar o governo paquistanês, matou o terrorista com dois tiros e jogou o corpo no mar, quando as leis internacionais preveem prisão, processo, direito a defesa e, finalmente, pena. Nada disso foi respeitado. Com ou sem Bin Laden, essa foto vai ficando a cada dia mais feia." Eliane Cantanhede, na Folha de S.Paulo

"Inútil os EUA gastarem trilhões de dólares em esquemas sofisticados de defesa. Melhor seria que essa fortuna fosse aplicada na paz mundial, que só irromperá no dia em que ela for filha da Justiça." Frei Betto, no Correio Braziliense

Incivilizado

Em um Estado de Direito, o poder de condenar alguém ao cumprimento de determinada pena é atribuído ao Judiciário. O Executivo pode, quando muito, exercer o poder de polícia, no sentido de capturar o imputado para levá-lo a julgamento. Para o advogado Luiz Fernando Hofling, do escritório Höfling, Thomazinho Advocacia, a maior democracia do mundo esqueceu este princípio ao determinar a morte de Osama bin Laden e feriu o mais elementar direito humano - o da preservação da vida. (Clique aqui)

Legalidade

Ainda sobre a legalidade da operação que resultou na morte de Osama bin Laden, o procurador Federal Sérgio de Oliveira Netto apresenta um contraponto à discussão ao considerar como exercício da legítima defesa a ação militar norte-americana. (Clique aqui)

Violação

O advogado José Cretella Neto relembra que, à luz do Direito Internacional, a legítima defesa e a ação armada devem obedecer a três princípios : imediatidade, necessidade e proporcionalidade. E o que se viu foi um ataque armado de um Estado no território de outro Estado com o intuito de eliminar um alvo humano quase 10 anos depois da ação terrorista por ele ordenada. (Clique aqui)

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Estertores

Ainda não foi dessa vez. Ontem, o STJ interrompeu o julgamento do HC 149.250, que pede a anulação das investigações da Operação Satiagraha. Depois do voto contrário do ministro Gilson Dipp, a ministra Laurita Vaz pediu vista. Em março, Adilson Macabu (desembargador convocado) e o ministro Napoleão Nunes Maia Filho tinham votado a favor do remédio heroico para Dantas. Além da ministra Laurita, falta votar o presidente da 5ª turma, ministro Jorge Mussi. (Clique aqui)

Magistrado condenado

A Corte Especial do TJ/PE decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o juiz de Direito Alexandre Sena. O magistrado, agora ex-magistrado, foi condenado por descumprimento reiterado de ordens judiciais do 2º grau, sendo suspeito de atuar com interesse próprio em uma ação civil pública. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ entende que CDC não é aplicável nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. (Clique aqui)

2 - 2ª seção do STJ irá uniformizar entendimento sobre dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. (Clique aqui)

3 - Decreto 7.473/11, publicado hoje no DOU, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. (Clique aqui)

4 - Justiça do Rio nega recurso da Air France e aumenta de 1,2 para R$ 1,6 mi a indenização por dano moral que deverá ser paga para familiares de vítimas do voo 447. (Clique aqui)

Quitação

A partir de decisão do CARF, o advogado Luciano Inocêncio dos Santos, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, discorre sobre controvérsia quanto à inaplicabilidade dos juros e da multa de mora sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. (Clique aqui)

Futebol

As rentáveis transferências de jogadores brasileiros para o exterior não coaduna com as altas dívidas dos clubes. Diante dessa situação, o advogado Lázaro Piunti acredita que se deve convocar o MPF para entrar em campo e vasculhar as planilhas futebolísticas. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Proteção ambiental

Governo americano é demandado judicialmente por falhar ao proteger a atmosfera terrestre, não aplicando restrições mais rígidas às emissões de gases do efeito estufa. (MI - clique aqui)

Esta e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

União

Jornais internacionais já repercutem a decisão do STF sobre união homossexual. (LA - clique aqui)

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Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Teófilo Otoni/MG. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Circus nº 228

Quantas pessoas têm respeito pela vida alheia ? No Circus de hoje, Adauto Suannes questiona o que é o bem e por que existe o mal. (Clique aqui)

Lauda Legal

Muitas foram as inovações legislativas trazidas ao ordenamento jurídico no âmbito das relações familiares nos últimos anos. No "Curso de Direito de Família" (4ª edição - 1.238p.), de autoria de Rolf Madaleno, obra vasta que Roberta Resende comenta hoje em nossa coluna, o leitor encontra o exame detido dos novos institutos à luz dos valores jurídicos que os inspiraram. Clique aqui para lê-la e aproveite a chance de participar do sorteio de um exemplar, uma cortesia da Editora Forense.

Vagas

Ontem, o Plenário do Senado aprovou, por meio de votação simbólica, a criação de seis varas no TRT da 7ª região/CE. Originário da Câmara, o PL (3/11) prevê quatro varas em Fortaleza, uma em Maracanaú e uma em Canindé. E cria também 12 cargos de juiz do Trabalho, além de estabelecer que as despesas decorrentes dessas medidas ficarão por conta das dotações orçamentárias do TRT da 7ª região.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O premiado de hoje é Adriano Janini, que comenta o caos do trânsito paulistano causado pela Fórmula Indy, tema brilhantemente abordado pelo desembargador Rizzato Nunes na coluna ABC do CDC. (Clique aqui)

Efeméride

Celebra-se hoje o Dia do Cartógrafo. O dia foi instituído pela Sociedade Brasileira de Cartografia em referência à data do mais antigo trabalho cartográfico registrado em terras tupiniquins.

Missa

Acontece amanhã, às 15h, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do desembargador Waldomiro Namur, na Igreja Bom Jesus do Cabral (rua Bom Jesus, 159 - Bairro Cabral - Curitiba/PR).

Baú migalheiro

Há 367 anos, no dia 6 de maio de 1644, o Conde João Maurício de Nassau entregava o governo do Brasil Holandês ao Supremo Conselho do Recife. No dia 11, seguiu viagem por terra, vindo embarcar na Paraíba.

Sorteio

A obra "A Bitributação Econômica do Lucro Empresarial" (safE - 160p.), de Paulo César Teixeira Duarte Filho, advogado da banca Araújo e Policastro Advogados, traz um estudo geral sobre a tributação dos lucros empresariais, assim como uma análise dos modelos adotados pelo Brasil para evitar a bitributação econômica. Concorra a um exemplar, presente do autor. (Clique aqui)

Sorteio II

O livro "A Razoável Duração do Processo - O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal" (Clube dos Autores - 179p.), de Luiz Fernando Q. M. P. de Sampaio, traça um estudo do Direito Comparado por meio de breve abordagem do Direito na Argentina, no Butão, nos EUA, na Índia e na Itália. Dois exemplares foram doados pelo autor. Participe. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 9, o autor Luis Eduardo Schoueri lança a obra "Direito Tributário". O evento será no Club Athlético Paulistano (rua Honduras, 1.400, SP), das 18 às 19h30.

A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico acaba de lançar o livro "Desafios do Sistema Financeiro Nacional", organizado por Alessandra von Borowski Dodl e José Renato Nunes Barros. A obra é uma crítica à opção de gestão do Sistema Financeiro Nacional.

A Editora Método acaba de lançar a nova edição da obra "Direito Tributário Esquematizado", de Ricardo Alexandre. O livro apresenta ao leitor uma abordagem completa das matérias que compõem os programas de Direito Tributário dos principais concursos públicos realizados no Brasil.

Migalhíssimas

O escritório Azevedo Sette Advogados realizará o seminário "Seguro-Garantia e Seguro-Garantia Judicial - Conceito, Aplicação e Tendências na Jurisprudência", no dia 19/5, em BH. (Clique aqui)

No dia 13/5, a partir das 8h, o escritório TozziniFreire Advogados recebe o engenheiro ambiental Marco Antônio Parreira Ferreira, que ministrará palestra sobre "Seguros Ambientais". O evento é promovido pelo Comitê de Meio Ambiente da Britcham, que é coordenado por Adriana Baptista, advogada da banca. (Clique aqui)

No dia 27/5, Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, proferirá palestra sob o título "Empoderar Maria. Redistribuição ou reconhecimento? Dilemas da justiça política no constitucionalismo contemporâneo", durante o "XXXI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional - A condição feminina na Constituição de 1988. A Mulher no Século XXI".

O escritório Dannemann Siemsen Advogados e a SwissCam - Câmara de Comércio Suíço-Brasileira promovem o seminário "Análise de patentes - a posição do INPI e da ANVISA", no dia 10/5, em SP. No encontro serão debatidos requisitos e condições de patenteabilidade na área químico-farmacêutica e a atuação da Anvisa na análise destas patentes. Informações : (11) 5683-7447.

José Ricardo de Bastos Martins, do escritório Peixoto E Cury Advogados, será o representante brasileiro no painel "Raising Capital in the BRIC Countries" da "Global Law Week", em Nova York. O advogado realizará, no dia 11/5, uma palestra sobre o investimento nos BRIC. O evento, que é um encontro internacional sobre as principais novidades na área jurídica e econômica, será realizado entre os dias 10 e 13/5.

Governo

O curso "Constituição, governo e governabilidade", preparado pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, acontece a partir de 9/5, em SP. (Clique aqui)

Empresarial

De 10 a 12/5, o IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realiza o "Congresso Mineiro de Direito Empresarial", em Caiçara/MG. (Clique aqui)

Eventos

A FISCOSoft Editora oferece vagas-cortesia para dois cursos : "SPED Contábil", no dia 11/5 (clique aqui), e "PIS e COFINS - Cálculo e regras gerais", no dia 12/5 (clique aqui), ambos em SP.

Prática

No dia 12/5, o INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado promove o "Curso Avançado de Prática de Revisões do Teto", em Curitiba/PR (clique aqui), e, nos dias 20 e 21/5, o "Curso de Prática Judicial dos benefícios mais reclamados nos Juizados Especiais Federais", em BH (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Comercial

O curso "Noções da Legislação Fiscal para o Departamento Comercial", preparado pela Sodepe Brasil, acontece no dia 17/5, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Societários

O Forum Cebefi realiza o "Curso sobre aspectos Societários, Tributários e Patrimoniais das Reorganizações Societárias" no dia 18/5, em SP. (Clique aqui)

Desportivo

No dia 24/5, a Central Prática Educação Corporativa promove o seminário "Direito Desportivo - Atualidades e Controvérsias", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Fiscal

O IBMEC/RJ realiza o curso "Dívidas Tributárias e Defesa Administrativa Fiscal", no dia 24/5. (Clique aqui)

Energia

O "7º Congresso Internacional do Direito da Energia", preparado pelo Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia - IBDE, acontece nos dias 16 e 17/5, em SP. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

Preparatórios

Conheça os cursos preparatórios para concursos no Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.. Entre em contato para assistir a uma aula experimental. (Clique aqui)

Desportivo

No programa Direito Desportivo em Debate, o entrevistado desta semana será o advogado especialista em Direito Desportivo, João Henrique Chiminazzo. A entrevista abordará as principais mudanças na lei Pelé. O programa é transmitido em todo o Brasil pela TV Justiça, sábado às 10h30, domingo e quinta, às 8h30.

Intercâmbio

No último dia 29, aconteceu o "II Encontro íbero-americano de faculdades de Direito", em Santiago do Chile. Na ocasião, foi criada a Associação Íbero-Americana de Faculdades e Escolas de Direito, reunindo instituições de dez países, da qual o Departamento de Direito da PUC-Rio é membro fundador. A Associação tem como objetivo a realização de intercâmbios acadêmicos de professores e alunos.

Cursos

Confira abaixo os cursos que a AASP promove e concorra a vagas-cortesia para os que acontecem a partir do dia 17/5 :

11/5 a 6/7 - "Curso Prático de Processo do Trabalho" (Clique aqui)
14/5 - "Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico na Prática" (Clique aqui)
17 e 19/5 - "Direito Eletrônico - Crimes Eletrônicos" (Clique aqui)
23 a 26/5 - "Processo e Procedimento Arbitral" (Clique aqui)

Prêmios

Evento : O ganhador da vaga-cortesia para o curso "Direito das Sucessões", promovido pela AASP, nos dias 9 e 10/5, em SP, é Marcio Benedetti, do escritório Betel Advocacia. (Clique aqui)

Evento : Helena Tiemi Miyake Yonezawa é a ganhadora da vaga-cortesia para o "Congresso Internacional de Direito Societário - CIDS 2011", que o INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial promove de 8 a 10/6, em SP. (Clique aqui)

Evento : Ana Claudia Gomes de Andrade Oliveira Florêncio, do escritório Garcia Advogados, e Maria das Graças de Souza Garcia são as ganhadoras das vagas-cortesia para o seminário "Teoria e prática em contratos de projetos de grande porte - EPC (turn key)", que a Central Prática Educação Corporativa realiza no dia 10/5, em SP. (Clique aqui)

Evento : A advogada Mariana Soares Borges, da MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda., é a feliz ganhadora da vaga-cortesia que o escritório Azevedo Sette Advogados oferece para o seminário "Sustentabilidade e Geração de Valores", que acontece no dia 10/5, em Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Silvia Aparecida Nunes de Sousa, assistente jurídico do Walmart Brasil, de Osasco/SP, faturou o título "Família contemporânea: uma visão interdisciplinar" (IBDFAM - 264p.), coordenado por Ivone M. Candido Coelho de Souza. (Clique aqui)

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