terça-feira, 16 de agosto de 2011CEDES promove debate sobre a legitimidade dos PLs que modificam a execução fiscal
Para advogados, acadêmicos e profissionais de direito a criação da execução fiscal administrativa representará um retrocesso para o Brasil, pois além de usurpar o poder judiciário, retira direitos básicos do cidadão. O assunto foi debatido ...
...debatedor da mesa científica, Eurico Diniz de Santi, professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas, afirma que "desloca-se a incidência do critério legal (da lei), posta pelo Poder Legislativo e controlada...