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Colegiado manteve indenização de R$ 6 mil por impedir acesso às notas devido a inadimplência, destacando ilegalidade e constrangimento causado ao estudante.
Segundo juiz, a concessionária falhou por não prestar aos clientes as informações devidas acerca da contratação, gerando uma legítima expectativa quanto à aquisição.
Informações jurídicas de terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Articulista obteve êxito no TJ/MG em reverter censura imposta às suas publicações.