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Advogado - Barral, Parente e Pinheiro Advogados Presidente da Refina Brasil
Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
O PLP 68/2024 levanta debate sobre os incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, especialmente no refino de petróleo. O art. 441 deve ser sancionado para garantir sua continuidade.
A MP 1.227/24, apelidada de "MP do fim do mundo", gera intensa reação empresarial e judicialização.