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O que saiu em Migalhas sobre Extincao Da Lei De Imprensa
Tribunais se posicionam de maneira diversificada após STF declarar lei de imprensa inconstitucional
Em abril do ano passado, ao analisar a ADPF 130, o STF declarou a lei de imprensa incompatível com a atual ordem constitucional.
STJ - Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem
A Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda., responsável pela edição do Jornal de Jundiaí, deve reparar juiz de Direito por ofender a moral dele em matéria jornalística. A 4ª turma do STJ manteve a indenização por danos morais, mas re...
STF arquiva ação que questionava direito de resposta com base na revogação da lei de Imprensa
Status constitucional STF arquiva ação que questionava direito de resposta com base na revogação da lei de Imprensa O ministro Celso de Mello, do STF, negou seguimento a uma Ação Cautelar 2695 (clique aqui) que pretendia atribuir ...
Fenaj e Fitert questionam no STF ausência de legislação sobre direito de resposta
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) ajuizaram ADIn por Omissão (ADO 9) no STF, para questionar a ausência de regulamentação legal do dir...