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Informações jurídicas de terça-feira, 28 de novembro de 2023.
Para signatários, procuradores "estavam conscientes da violação jurídica que isso representava".
Manifesto conta com 265 assinaturas. Confira.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".