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O que saiu em Migalhas sobre Fabio Fanucchi
MIGALHAS nº 1.726
Segunda-feira, 27 de agosto de 2007 - Migalhas nº 1.726 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (Clique aqui) ____...
Funrural - Legitimidade do adquirente para repetir o indébito, e a decisão do STJ no AREsp 1.755.253/SC
É inafastável a conclusão que, nos moldes expostos aqui, o adquirente/substituto tributário, no caso do Funrural, possui legitimidade ativa, tanto para discutir a inexigibilidade do tributo, quanto para requerer a repetição do indébito trib...
Funrural e a legitimidade do adquirente para repetir o indébito, após o julgamento da ADI 4.395
O entendimento adotado pelo Fisco não condiz com a realidade e nem com a previsão legal.
Ainda o IPI na revenda do importado - A batalha no STF!
O enfrentamento da questão agora poderá trilhar pelas normas constitucionais, mas, também nesse cenário, a incidência do IPI na segunda etapa é constitucionalmente válida. Aguardaremos os próximos embates a serem travados no Supremo.