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Informações jurídicas de terça-feira, 15 de setembro de 2015.
De acordo com o relator Fábio Luiz Gomes, o decreto também desrespeita o princípio da anterioridade, segundo o qual nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou o aumen...
Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de setembro de 2015.
Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de setembro de 2015.