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Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de junho de 2025.
A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste reduz barreiras ao patenteamento biotecnológico, corta custos e fortalece a inovação com mais segurança jurídica.
Portaria INPI/PR 10/25 atualiza taxas e cria serviços, com isenções e automação para marcas e patentes. Mudanças começam em 7/8/25.
Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de julho de 2024.