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A solenidade de posse destacou os objetivos da comissão, que nasce em sinergia com o Conselho Federal da OAB.
Especialistas apontam inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.
Candidatos afirmam que, da forma como foi elaborado, enunciado gerou dubiedade em relação ao recurso cabível.
Claudio Pacheco Prates Lamachia comandará a entidade nos próximos três anos.