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Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
A reforma da previdência de 2019 trouxe cinco regras de transição, com ajustes em 2025, visando beneficiar trabalhadores que ainda não se aposentaram.
Torna-se possível o ajuizamento de demandas judiciais objetivando o restabelecimento da alíquota/base de cálculo anteriormente aplicáveis.