TUDO SOBRE
Torna-se possível o ajuizamento de demandas judiciais objetivando o restabelecimento da alíquota/base de cálculo anteriormente aplicáveis.
A resposta é sim. Isso porque, além de garantir o recebimento de um benefício previdenciário de aposentadoria em valor nunca inferior ao salário-mínimo, o segurado tem direito a receber, se for preciso, benefício por incapacidade.
O atual momento da economia e política do país nos exige planejamento e "correr" para requerer o benefício de aposentadoria não é a melhor opção. Salienta-se que a legislação previdenciária ainda não foi alterada de forma definitiva e o tex...