O que saiu em Migalhas sobre Fernanda Bonella Mazzei

A reforma da previdência de 2019 trouxe cinco regras de transição, com ajustes em 2025, visando beneficiar trabalhadores que ainda não se aposentaram.

Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.

Torna-se possível o ajuizamento de demandas judiciais objetivando o restabelecimento da alíquota/base de cálculo anteriormente aplicáveis.

A resposta é sim. Isso porque, além de garantir o recebimento de um benefício previdenciário de aposentadoria em valor nunca inferior ao salário-mínimo, o segurado tem direito a receber, se for preciso, benefício por incapacidade.