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Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.
Foram mais de sete horas de sabatina, em que Mendonça respondeu perguntas dos mais variados temas (casamento gay; ativismo judicial; meio ambiente etc). Foram 18 votos pela aprovação; nove pela rejeição, sem nenhuma abstenção.
Avalia a PEC de vedação reeleição e discute a tentação autoritária nacional. As PECs não tratam do limite máximo dos mandatos, inclusive para o Legislativo.