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Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de agosto de 2024.
Relator entendeu que declarações extrapolaram exercício da função pública e feriram reputação do ministro.
CNMP aplicou a penalidade de suspensão, não remunerada, de 30 dias.
Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de agosto de 2019.