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Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de agosto de 2024.
Relator entendeu que declarações extrapolaram exercício da função pública e feriram reputação do ministro.
O Conselho Federal da OAB deve votar em abril proposta para alterar o provimento 94/00, sobre publicidade e propaganda. Entre as mudanças sugeridas, está a liberação de posts patrocinados em redes sociais e a utilização do Google Ads. Para debater o assunto, Migalhas recebe o coordenador do grupo de trabalho da publicidade da OAB, Ary Raghiant Neto, e a Conselheira Federal, Greice Stocker. Completam o encontro, os debatedores Renato de Mello Almada, Fernando Freire e Marlon Luiz Garcia Livramento. Dia 14/4, às 17h.
CNMP aplicou a penalidade de suspensão, não remunerada, de 30 dias.