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Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de dezembro de 2018.
CNJ editou recomendação para antecipar a progressão dos apenados.