O que saiu em Migalhas sobre Fernao Borba Franco

Colegiado do TJ/SP destacou a responsabilidade solidária da empresa em relação aos motoristas.

O Tema 1.234 é previsto pela SV 60, permitindo a inclusão no polo passivo de outros entes políticos, e a súmula 29 proíbe expressamente intervenções de terceiros.

Informações jurídicas de terça-feira, 17 de janeiro de 2023.

A lei 14.230/21 trouxe a figura da prescrição intercorrente ao sistema de improbidade administrativa. Porém, no intuito de afastá-la, há quem tenha emprestado dispositivos inaplicáveis a ações dessa natureza.