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O que saiu em Migalhas sobre Fernao Justen De Oliveira

quinta-feira, 7 de outubro de 2004

STJ admite suspensão de liminar em ação civil pública

O STJ alterou sua orientação ao decidir pela existência de regime jurídico único para o pedido de suspensão de liminar, sem diferenciar mandado de segurança e outros tipos de processo.

Migalhas de Peso

quarta-feira, 25 de agosto de 2021

O redesenho do Direito Administrativo sancionador na nova lei geral de licitações e contratos parte 1 de 3: a dosimetria das penas

Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, desta feita, flagrante e irremediavelmente nula.

... Fórum, 2019, págs. 67/68) Fernão Justen de Oliveira entende que a LINDB incluiu, na raiz do regime jurídico de direito administrativo, o dever de interpretação pragmática, contextual e consequente de todas as normas sobre gestão pública e que os seis parâmetros...

Migalhas Amanhecidas

quarta-feira, 3 de maio de 2017

MIGALHAS nº 4.103

Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de maio de 2017.

...e bingos Os advogados Fernão Justen de Oliveira e Ricardo de Paula Feijó, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, falam da legalização dos cassinos e bingos no Brasil e dos PLs para...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 27 de novembro de 2020

A titularidade interfederativa das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum

Novo Marco Legal do Saneamento Básico subtrai dos municípios a titularidade para a prestação dos serviços nas hipóteses de regionalização.

... redação da lei 11.445/07). Fernão Justen de Oliveira1 entende que esta prestação regionalizada mira três objetivos: (1) ganho de escala; (2) universalização e (3) viabilidade técnico-econômica dos serviços. Para Diogo Mac Cord2, o art. 8º do NMLSB regulamenta...