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Informações jurídicas de segunda-feira, 31 de maio de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de julho de 2023.