O que saiu em Migalhas sobre Flavia Pereira

Informações jurídicas de terça-feira, 30 de dezembro de 2014.

A regra geral de retirada do efeito suspensivo dos recursos.

Em observância ao princípio da reserva legal, tem que haver lei prevendo expressamente a incidência de custas na fase de cumprimento de sentença.

A ideia central, aqui, é a de tentar contribuir para que o debate esteja maduro o suficiente para que seja possível avançar com segurança jurídica.