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O que saiu em Migalhas sobre Flavio De Araujo

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Migalhas de Peso
sábado, 30 de dezembro de 2023

O que são os acordos substitutivos de sanção nas contratações públicas?

O contrato é um espaço adequado para as práticas consensuais e aplicação dos acordos substitutivos de sanção deve ser visto como instrumento colaborativo para a boa gestão dos contratos administrativos.

...: 14/04/2021 WILLEMAN, Flávio de Araújo. "TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NAS CONCESSÕES: Conversibilidade Das Sanções Administrativas Pecuniárias Em Investimentos". Revista de Direito da Administração Pública - REDAP.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 21 de setembro de 2023

Dever de reparação por danos da Lava Jato: benefício Erga Omnes

Especialistas têm descrito desproporcionalidade e irrazoabilidade nas punições às pessoas jurídicas durante a Lava Jato.

.... Pg. 124 33 WILLEMAN, Flávio de Araújo, Responsabilidade Civil do Estado por risco jurisdicional anormal no Brasil: por uma nova teoria sobre responsabilidade civil do Estado-Juiz – Rio de Janeiro: CEEJ, 2023. Pgs.171,179 e 276 34 GAMBOA, Jaime...