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O que saiu em Migalhas sobre Forum Nacional Dos Juizados Especiais Federais

quarta-feira, 6 de maio de 2020

Notas sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

A regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (com as exceções legais) gera uma série de indagações, muitas das quais continuam polêmicas quase duas décadas após a edição da lei 10.259/01.

... sentido, o enunciado 44 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da lei 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais” (Aprovado...

Colunas - Tendências do Processo Civil

segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

Repensando a gratuidade de Justiça: chegou a hora de alterar a legislação e restringir a concessão do benefício

Repensando a gratuidade de Justiça: chegou a hora de alterar a legislação e restringir a concessão do benefício.

... desenvolvidos. Na reunião do Fonajef (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) realizada no início de dezembro, houve um grupo de debates exatamente para discutir os critérios de concessão de gratuidade, com a aprovação de enunciados no sentido de limitar a concessão...

Migalhas de Peso

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

A validade da autodeclaração no âmbito da gratuidade de Justiça

Presunções baseadas em autodeclaração não devem prosperar no ordenamento. Este requisito traz incertezas e insegurança jurídica, além de fomentar fraudes e iniquidades.

... enunciado 38, do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) prevê de modo semelhante: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da lei 1.060/50. Para fins da lei 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Juizado Estadual e juizado Federal

Se no Juizado Estadual há a exigência de advogado para causas acima de vinte salários mínimos, na Justiça Federal não existe este requisito e a parte pode indicar qualquer pessoa de sua confiança.

...Federais, que também tem o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, tornou-se um terceiro grau de recursos. Se uma Turma Recursal diverge de outra, poderá ser...