sexta-feira, 15/7/2011
Novo documento obrigatório para as habilitações em licitações
João Berchmans C. Serra e Frederico do Valle Abreu
A lei Federal 12.440 publicada em 8/7/2011, criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e acrescentou o art. 642-A à CLT, além de ter alterado o inciso IV do art. 27, IV e art. 29, caput e inciso V da lei Federal 8.666/93 (Lei de Lici...
...licitações
João Berchmans C. Serra*
Frederico do Valle Abreu**
A lei Federal 12.440 (clique aqui), publicada em 8/7/2011, criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e acrescentou o art. 642-A à CLT, além de...