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Informações jurídicas de terça-feira, 26 de novembro de 2019.
Decisão é do juiz de Direito Fabio Francisco Taborda, da vara da Fazenda Pública de São Vicente.
Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de julho de 2019.
Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de setembro de 2019.