terça-feira, 18/9/2007
Lei de incentivo ao esporte é regulamentada
Mais de sete meses após a sua aprovação, a Lei nº 11.438, de 29.12.2006, que trata de incentivos fiscais destinados ao fomento de atividades esportivas no País, foi, finalmente, regulamentada pelo Decreto nº 6.180, em 03.08.2007 (“Decreto n...
Mais de sete meses após a sua aprovação, a Lei nº 11.438, de 29.12.2006, que trata de incentivos fiscais destinados ao fomento de atividades esportivas no País, foi, finalmente, regulamentada pelo Decreto nº 6.180, em 03.08.2007 (“Decreto n...