TUDO SOBRE

Inscreva-se no nosso canal:
Magistrado considerou que as recuperandas adotaram medidas junto às Fazendas Públicas para regularizar sua situação fiscal.
Para celebrar os 25 anos da lei de Arbitragem, Migalhas realiza no dia 30/8, às 18h, webinar de lançamento do e-book coordenado pelos Professores Paulo Henrique Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O encontro terá a participação do ministro Moura Ribeiro (STJ) e das advogadas Marcela Kohlbach e Carolina Morandi.
A 2ª turma do STF julgou caso do Estado da Paraíba, que desejava reformar a determinação do pagamento de horas extras aos servidores que tiveram um aumento da jornada de trabalho (de seis horas para sete horas).