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Relator da medida no Congresso, senador Fernando Bezerra Coelho incluiu, em parecer, texto que proíbe auditores da Receita de investigarem crimes não fiscais.

A juíza de Direito Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri, da 8ª vara Criminal de Barra Funda/SP, absolveu Ygor Silva de Oliveira, preso em 2017, sob suspeita de participar de um roubo de caminhão. Ao analisar o conjunto probatório, a magistrada concluiu que inexistem provas seguras de que, de fato, o jovem tenha praticado o crime. "Em suma, os elementos colhidos na fase de inquérito policial foram...
Informações jurídicas de quarta-feira, 05 de março de 2025.
Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de novembro de 2024.