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O coronavírus pode mudar o início da vigência da LGPD? Quais as perspectivas?
Ministro atuará no cargo no biênio 2024-2026.
Enam foi realizado neste domingo, 14, em todas as capitais brasileiras.
A habilitação passa a ser obrigatória e requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura.