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O que saiu em Migalhas sobre Geral Do Estado Do Rio De Janeiro
Migalhas Quentes
quinta-feira, 7 de novembro de 2024
STF confirma competência do Executivo para demissão de servidores celetistas
A emenda legislativa, ao proibir a demissão imotivada de servidores celetistas, invadiu a competência exclusiva do Executivo para definir o regime jurídico dos servidores públicos.
... contestada pelo procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que argumentou que a emenda extrapolava a competência legislativa e contrariava o princípio da separação de Poderes, ao interferir na organização administrativa e nas prerrogativas exclusivas do chefe...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 13 de setembro de 2024
Regulação dos cigarros eletrônicos no Brasil: déjà vu na interação entre Congresso, Anvisa e STF?
A tentativa do Congresso Nacional de regular, por meio de lei, questões relacionadas ao direito à saúde, que demandam a realização de análises científicas de risco, não é novidade no país.
... Eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 4 n. 3, set./dez. 2021; NASCIMENTO, Roberta Simões. Qual peso devem ter as evidências científicas para tomar uma decisão legislativa? Jota, [S. l.], 27 out. 2021. Disponível...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 7 de agosto de 2023
Ata notarial e a sua multiaplicabilidade
A ata notarial ganha status de meio típico de prova no Código de Processo Civil, o que corrobora a sua importância prática.
... estadual, a Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio do seu novo Código de Normas (Provimento CGJ/RJ 8722), previu também essa obrigatoriedade da ata notarial, nos seus arts. 411 a 419 (Da usucapião extrajudicial), no Livro IV, Título II, Capítulo...
Colunas - Migalhas Edilícias
sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
A instituição do condomínio edilício pelo registro da incorporação
A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias.
... Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro n. 38, 1979). É também o que decorre da concessão de direito de laje. Em ambos os casos é excepcionado o princípio da acessão com a consequente bifurcação da propriedade, de que resultam propriedades distintas,...