O que saiu em Migalhas sobre Geraldo Ataliba

O chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou federal, necessita renunciar ao respectivo cargo para que possa concorrer a cargo diverso. Tal solução, no entanto, não é exigida daqueles que ocupam o cargo de vice-chefe do executivo (LC 6...

Criminalizar a conduta do contribuinte, que é simplesmente um devedor do tributo declarado e informado ao fisco, afronta o direito fundamental expresso no inciso LXVIII, do art. 5º da CF que proíbe a prisão civil por dívida, ressalvadas as...

Ex-presidente foi reconhecido por sua contribuição como defensor das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia no país.

A EC 33/01 está eivada de clara inconstitucionalidade, na medida em que não poderia ter restringido a imunidade tributária sobre operações com combustíveis.