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Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de agosto de 2025.
Orientação é que credores estejam atentos ao prazo para evitar imprevistos que possam comprometer a inclusão no orçamento de 2026.
Informações jurídicas de quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025.
O Governo de São Paulo publicou um novo decreto que reduz o deságio para precatórios, promovendo quitações mais vantajosas.